ORÇAMENTO 2014

imulação dos efeitos redistributivos do orçamento para 2014; funcionários públicos: redução de vencimentos de 12%

O governo apresentou ontem a proposta de orçamento para 2014. O texto reduz a 4% o défice do Estado segundo o critério da troika mas mantém o saldo primário negativo, em mais de 2%. Apesar disso, corta os vencimentos dos funcionários públicos acima de 600 euros, numa proporção que irá até aos 12%. É uma proposta economicamente suicida e socialmente injusta; parece também inconstitucional.

A proposta é economicamente suicida porque:

§  Corta o consumo privado em cerca de um vigésimo, o que destruirá qualquer hipótese de retoma económica;

§  Não fomenta o crescimento da produção nem do emprego em Portugal, pois terá efeitos apenas redistributivos e não alocativos a diminuição da taxa do IRC, a única medida orçamental que poderia aspirar à categoria de fomentar a produção;

§  Continua a satisfazer integral e exclusivamente as reivindicações dos nossos credores, sem defender os interesses económicos dos portugueses;

§  Confunde o calendário do memorando com a troika com o regresso aos mercados financeiros: chegaremos ao fim no prazo previsto, mas, mesmo que sejamos aprovados, não voltaremos aos mercados; este orçamento coloca-nos no caminho da Grécia: destruir a economia para pagar aos nossos credores alemães e outros.

§  A manutenção do défice primário e do decréscimo do PIB garantem-nos que os mercados financeiros não nos apoiarão e reforçam os mecanismos de autodestruição da economia portuguesa;

A proposta é socialmente injusta porque:

§  A opção injustificada de efetuar o «ajustamento» orçamental em 80% pelo corte de despesas e em 20% pelo aumento de receita prejudica mais a classe média e os escalões de mais baixos rendimentos;

§  O governo agrava esta desigualdade estrutural diminuindo o IRC, uma diminuição que do ponto de vista do rendimento só beneficia os escalões mais elevados;

§  O governo agrava aquela desigualdade estrutural suprimindo a taxa de solidariedade sobre os contribuintes de rendimentos mais elevados;

§  A proposta é iníqua e provocatória pois diminui o vencimento líquido dos funcionários públicos em mais de um quinto, não toca nos vencimentos do setor privado e aumenta os rendimentos do escalão social mais abonado, por três formas todas elas poderosas (baixa de dois pontos percentuais da taxa do IRC, supressão da taxa de solidariedade, manutenção do regime de forfait com taxa inferior à média do IRS para os dividendos e outros rendimentos do capital).

O Economista Português sabia de boa fonte que a Srª ministra das Finanças produzira uma péssima impressão na reunião do Ecofindesta semana; lendo a proposta orçamental, percebeu porquê:

§  A proposta  baseia-se em pressupostos inverosímeis, entre os quais avulta o aumento de 3,5% da nossa procura externa – ainda mais improvável depois do conflito com Angola (ver post seguinte);

§  A proposta assenta numa mentira ridícula: a Srª ministra apresenta o corte de 12% do vencimento dos funcionários públicos como «transitória», como «estrutural» e como durando o tempo necessário para equlibrar as finanças públicas. As três caraterizações são contraditórias entre si.  Os portugueses têm que ter cuidado com os conselhos financeiros da ministra: pedir emprestado para sobreviverem pode dar mau resultado pois o orçamento de 2015 será pior.

O Economista Português não duvida que a proposta será declarada inconstitucional, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional, porque:

§  O orçamento divide os portugueses em duas categorias de cidadãos fiscais: os funcionários públicos, que o governo trata como servos, aos quais diminui o vencimento, e os restantes cidadãos. O direito fiscal posterior à Revolução Francesa estabelece que o Estado intervém por meio do imposto e não como senhor feudal; mas o Estado português trata os seus funcionários como servos da gleba: em vez de lhes aumentar o IRS, corta-lhes o vencimento. Mas então devemos perguntr: porquê fazer incidir o IRS sobre os servos do Estado?  Mais valia a sinceridade do Prof. Salazar, que não fingia pagar bem aos funcionários estatais e não lhes cobrava imposto complementar, o antepassado do IRS. É um orçamento de Antigo Regime, anterior aos princípios fiscais da Revolução Francesa, que privilegiam o fisco, em detrimento da ação patrimonial do Estado, favorecida pelas velhas Monarquias e pelo atual governo. Este orçamento absolutista e a desigualdade por ele criada violam a constituição da República;

§  O Orçamento de 2014 discrimina contra os funcionários públicos, os únicos chamados a sacrificarem-se pela pátria;

§  O governo não demonstrou, porque não poderia demonstrar, que a solução pelo corte das despesas era a única possível;

§  Nada, nem sequer o acordo com a troika, proibe o aumento dos impostos;

§  O governo não demonstrou que a sua solução iníqua era a única possível;

§  Seria possível uma solução mais equilibrada. com os mesmos resultados em termos de défice orçamental, aumentando mais os impostos e diminuindo menos os vencimentos dos servos do Estado;

§  Se o governo quisesse aumentar o PIB, em vez de querer dar dinheiro a um dado grupo de portugueses, baixaria significativamente o IRC para  os novos investimentos destinados à criação de empregos ou ao aumento das exportações;

§  Não é de acreditar na tese de ser temporário o novo e brutal sacrifício imposto aos funcionários públicos  pois a srª ministra das Finanças confessou que continuará a diminuir os vencimentos dos servos do Estado até equilibrar o défice, em data que foi incapaz de precisar.

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