cOPIADO DO BLOGUE FLISCORNO.
Para combater o crime informático, o Governo vai brevemente aprovar um proposta de lei que prevê a possibilidade das polícias interceptarem, sem prévia autorização de juiz, os dados de tráfego e os conteúdos de comunicação inseridos em sistemas informáticos sob suspeita criminal. Os operadores vão ficar obrigados a colaborar com as autoridades
"Sem prévia autorização de juiz"? O Governo de Portugal prepara-se para iniciar um violento ataque à liberdade individual.
O projecto já está terminado e abre portas para que todas as polícias possam colocar sob "escuta" qualquer sistema informático, desde que sobre eles caiam suspeitas da prática de crimes. Os investigadores vão poder interceptar e registar os dados de tráfego, incluindo o conteúdo das comunicações. E poderão fazê-lo sem prévia autorização de um juiz, dando conhecimento só a posteriori.
Portanto, basta uma suspeita para iniciar uma busca. As suspeitas podem ser fundas ou não. Se são fundadas, porque não passam pelo crivo de um juiz? Se são infundadas, qual o fundamento para a devassa da privacidade?
Se esta lei for aprovada, um DVD onde é afirmado que o primeiro ministro é corrupto não pode ser usado em tribunal por ter sido obtido de forma ilícita. Mas indícios recolhidos pelos mesmos métodos, só que num sistema informático, passa a poder ser usado.
Porque é que o Estado opta por passar a não recorrer ao sistema judicial na investigação criminal? É o sintoma assumido do desmoronamento da justiça? Ficamos todos menos livres e mais pobres.
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