AS MEDIDAS

Medidas do Memorando de entendimento FMI/BCE/UE/Portugal
O Expresso acaba de divulgar aquela que parece ser uma versão final ou muito próxima disso do memorando de entendimento entre o FMI, BCE, UE e Portugal relativo ao apoio financeiro. Alguns tópicos (em actualização): Medidas com Impacto em 2012: Redução da dimensão e eliminação de serviços inúteis e redundantes; Criação de uma unidade fiscal única do Estado; Congelamento salarial na função pública até 2012 com restrições às progressões nas carreiras; Promoção da mobilidade na administração central, regional e local; Redução das pensões acima dos 1500€; Redução das transferências para as administrações locais e regionais; Privatizações de quase todas as empresas a operar em mercados concorrênciais que ainda estão na posse do Estado (ou nas quais ainda há participações) – BPN, CTT, ANA; TAP, EDP, REFER, Seguros da CGD, etc; Rever os esquemas de compensação e fringe benefits em instituições do Estado que têm autonomia financeira; Redução muito expressiva do orçamento da ADSE (30% no primeiro em 2012, 20% em 2013,…); Trabalhadores independentes (inclui recibos verdes) passarão a ter direito a subsídio de desemprego; O subsídio de desemprego terá um limiar máximo mais baixo (1048€ = 2,5 vezes o IAS) e deverá ser reduzido no tempo para não mais de 18 meses; O despedimento deverá poder ser accionado por razões referentes à falta de cumprimento de objectivos determinados pelo empregador; O período mínimo de descontos para aceder ao subsídio de desemprego passa de 15 para 12 meses; Redução dos valores das indemnizações por despedimento para 20 dias por ano de trabalho num máximo de 12 meses (10 dias pagos pelo empregador e 10 dias pagos por um fundo criado pelos trabalhadores) – aplica-se a novos contratos; Reduzir o universo de bens e serviços elegíveis para isenções fiscais; Redução das deduções fiscais às empresas com: eliminação de todas as taxas reduzidas, limitação do reporte de menos-valias a 3 exercícios, e redução da vantagem fiscal às empresas localizadas nas regiões autónomas, etc Redução dos benefícios fiscais dos indivíduos com: Definição de limites máximos de deduções fiscais por escalões; Definição de limites máximos de deduções fiscais por tipo de despesa, nomeadamente: Limitando deduções nas despesas de saúde; Limitando aos juros e rendas com habitação própria as deduções fiscais relativas à habitação devendo este benefícios ser também gradualmente reduzido no tempo; Aplicação de IRS a todas as transferências sociais (inclui-se aqui abonos, licença de maternidade/paternidade/parental, etc); Aproximação do IRS dos pensionistas ao da população activa; Aumento do IMI e redução do período de isenção; Redução das isenções de IVA; Transferência de bens e serviços para a categorias de IVA mais elevadas; Aumento de impostos sobre a venda de automóveis, tabaco e electricidade indexando as revisões fiscais em anos subsequentes à variação da inflação subsjacente. Medidas com Impacto em 2013 e 2014:
Redução da despesa de funcionamento da administração do Estado; Redução do número de funcionários do Estado em 1% na administração central e em 2% nas autarquias; Manutenção da suspensão da actualização das pensões com excepção das pensões mais baixas; Redução adicional dos benefícios fiscais e deduções a empresas e particulares; Actualização do valor atribuido aos imóveis de modo a aumentar as receitas com o IMI; Afectar as transferências para a adminitração local de modo a garantir que contribuem para a consolidação orçamental; Detalhes adicionais:
Redução das autarquias em 20% em 2012 e mais 20% em 2013; Reforço em 30% dos recursos atribuidos à auditoria de âmbito fiscal (via transferências de pessoal); Criação de task forces que incluem juízes para casos que envolvem mais 1 milhão de euros; Reforço do Fundo de Garantia de Depósitos; Reforço dos programas de apoio à insolvência familiar e empresarial; Garantia do Estado à banca para emissão de obrigações de até 35 mil milhões de euros; Bancos devem garantir rácios de capital Tier 1 de 9% até ao fim de 2011 e de Tier 1 de 10% até ao final de 2012; Financiamento de 12 mil milhões de euros para apoio a bancos que tenham dificuldade em cumprir com as exigências de capital; Atribuição de maior prioridade de reembolso, a depositantes e detentores de fundos em caso de insolvência bancária; Redução dem 15% dos cargos de chefia na administração; Escrutínio de todo o universo do Estado com vista a racionalização; Alterações legais que enquadrem a criação de fundações, asspcoações e outras entidades por parte da administração central ou local; Aumento das taxas moderadoras; Redução dos casos de isenção de despesas de saúde afectando-os à Condição de Recursos; Estabelecimento de aumentos indexados à inflação para as taxas moderadoras; Corte das deduções fiscais em despesas de saúde em 66% (incluindo seguros de saúde); Redução dos preços dos medicamentos, incluindo genéricos, alterando o método de cálculo; Fiscalização reforçada da prescrição de medicamentos e eliminação das barreiras à entrada de medicamentos genéricos; Redução das margens comerciais das farmácias; Redução do IMT; Alterações no mercado de arrendamento co mrecurso à via extrajudicial para agilizar a resolução de conflitos;